Restituição de ITBI

O ITBI é o imposto municipal cobrado na transmissão de imóveis entre vivos, como na compra e venda. Em muitos casos, o valor é calculado sobre uma base diferente da que os tribunais superiores reconhecem como correta, o que pode gerar valores a restituir.

Por que pode haver valores a restituir

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se correto o valor declarado pelo contribuinte na transação. O município não pode impor previamente um valor de referência fixado unilateralmente. Quando a cobrança utilizou uma base superior, pode haver diferença a ser devolvida.

Existe prazo?

Sim. Em regra, o pedido de restituição de tributo pago indevidamente deve ser feito em até cinco anos contados do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.

Como funciona a análise

A partir da escritura, da guia e do comprovante de pagamento do ITBI, verificamos a base de cálculo utilizada e se há fundamento para o pedido. Cada caso depende de seus documentos, por isso a análise é sempre individual.

Conteúdo informativo. A aplicação ao seu caso depende de análise individual dos fatos e documentos.